A Justiça Federal suspendeu a cobrança do Fundo de Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), feita pelo governo federal, a todos os produtores associados à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja/MT). Segundo a entidade, o juiz federal da 5ª Vara de Mato Grosso, José Pires da Cunha, concedeu liminar à Ação Declaratória impetrada na Justiça pela associação.
A ação da Aprosoja/MT se baseia na decisão unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia 3 deste mês declarou inconstitucional o recolhimento de contribuição para o Funrural incidente sobre a receita bruta da comercialização de produtores rurais pessoas físicas.
A decisão do STF foi específica para o Recurso Especial nº 363.852 interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A., de Araguari (MG), que contestava a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição do Funrural, descontada dos seus fornecedores. O desconto dos produtores era de 2,5% sobre a receita bruta da comercialização de produtos agropecuários. Desse total, 2,3% eram destinados ao INSS e 0,2% ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
Representantes do Ministério da Previdência Social, Receita Federal, Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional realizam agora pela manhã reunião para analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A estimativa é de que a decisão do STF cause um rombo de até R$ 14 bilhões nas contas da previdência social. Somente neste ano, o impacto da perda de arrecadação seria de R$ 2,8 bilhões. Segundo o ministro da Previdência Social, José Pimentel, a decisão do STF, favorável a dois frigoríficos, deve provocar uma onda de pedidos de devolução da contribuição nos últimos cinco anos. "Estamos aguardando a publicação do acórdão. Vamos fazer essa reunião para tratar dessa matéria", afirmou Pimentel.
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