O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na quinta-feira passada (17), rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração propostos pela União contra a decisão que desobrigou o frigorífico mineiro Mataboi de recolher o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os recursos do fundo formam a previdência social do setor rural.
A sentença abre precedente para futuras deliberações judiciais sobre a questão. Com ela, volta a vigorar a decisão inicial do STF, anunciada em fevereiro de 2010, e o Mataboi está liberados de recolher o imposto. Depois de publicada, a decisão terá validade plena, não cabendo outros recursos.
O Funrural incide sobre a comercialização de produtos agrícolas e é recolhido por produtores rurais pessoas físicas, jurídicas e também empresas agroindustriais. Para o segurado especial (produtor rural pessoa física, sem empregados), o tributo é o custeio de sua previdência, servindo para aposentadoria e outros benefícios junto ao INSS. O tributo é repassado ao fisco pelas empresas que adquirem a produção agropecuária, como os frigoríficos, pelo sistema de substituição tributária. Os produtores, os verdadeiros tributados, sofrem o desconto quando recebem o pagamento da empresa que adquire sua produção.
A alíquota do imposto é de 2,1%, sendo 2,0% para o INSS e 0,1% para o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). A contribuição 0,2% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), embora cobrada junto com o Funrural, não foi contestada na Justiça.
Precedente - A decisão tem efeito somente para os fornecedores do frigorífico mineiro, mas ela abre precedentes para que outras empresas obtenham o mesmo direito. Para o STF, a contribuição foi instituída por uma lei ordinária e não por uma lei complementar, como deveria ter ocorrido.
No primeiro semestre do ano passado, logo após a primeira decisão do STF relacionada ao Mataboi, a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF nos mesmos moldes do recurso da indústria de carnes mineira. Neste caso, todo o setor de processamento de carnes seria beneficiado. O processo ainda tramita pelo Supremo, sem data para ser julgado.
De acordo com o presidente executivo da Abrafrigo, Péricles Salazar, os empresários não querem mais agir como arrecadadores de impostos para o governo. "Não desejamos mais ter esse papel de agente intermediário, arrecadador do governo. Isso acaba atrapalhando toda a indústria, gera uma situação desequilibrada nos negócios", ressaltando que o Funrural é pago pelo produtor, mas é a indústria que recolhe o imposto e repassa os recursos à União.
O executivo acredita que mesmo em um ano de duro ajuste fiscal como o atual, a decisão do STF ajudará no andamento da ADI impetrada pela Abrafrigo. "Temos poderes independentes no País. A decisão do STF declara a inconstitucionalidade de um artigo da lei, qualquer ato que for praticado com base nele é nulo de pleno direito. Então, estamos bem otimistas com a ADI", disse.
Veja, na íntegra, a decisão do STF do Recurso Extraordinário nº 363852 que envolve o frigorífico Mataboi (MG), disponível no site do STF:"Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Dias Toffoli. Plenário, 17.03.2011."
terça-feira, 22 de março de 2011
FUNRURAL: STF DECIDE A FAVOR DO MATABOI E ABRE PRECEDENTE
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Arquivo do blog
-
►
2019
(5)
- ► 06/30 - 07/07 (1)
- ► 06/16 - 06/23 (1)
- ► 03/24 - 03/31 (1)
- ► 02/17 - 02/24 (1)
- ► 01/27 - 02/03 (1)
-
►
2018
(8)
- ► 09/02 - 09/09 (1)
- ► 07/22 - 07/29 (1)
- ► 07/15 - 07/22 (1)
- ► 06/10 - 06/17 (1)
- ► 05/06 - 05/13 (1)
- ► 03/11 - 03/18 (1)
- ► 03/04 - 03/11 (1)
- ► 02/11 - 02/18 (1)
-
►
2016
(7)
- ► 08/28 - 09/04 (1)
- ► 08/21 - 08/28 (1)
- ► 07/03 - 07/10 (1)
- ► 02/14 - 02/21 (2)
- ► 02/07 - 02/14 (1)
- ► 01/31 - 02/07 (1)
-
►
2015
(9)
- ► 11/22 - 11/29 (1)
- ► 10/04 - 10/11 (1)
- ► 08/23 - 08/30 (1)
- ► 08/16 - 08/23 (1)
- ► 05/17 - 05/24 (1)
- ► 05/10 - 05/17 (1)
- ► 05/03 - 05/10 (1)
- ► 04/12 - 04/19 (1)
- ► 03/22 - 03/29 (1)
-
►
2014
(14)
- ► 11/23 - 11/30 (1)
- ► 10/19 - 10/26 (3)
- ► 10/12 - 10/19 (2)
- ► 10/05 - 10/12 (5)
- ► 03/16 - 03/23 (1)
- ► 01/19 - 01/26 (1)
- ► 01/05 - 01/12 (1)
-
►
2013
(15)
- ► 12/15 - 12/22 (1)
- ► 12/08 - 12/15 (1)
- ► 10/20 - 10/27 (1)
- ► 09/29 - 10/06 (1)
- ► 08/11 - 08/18 (1)
- ► 07/21 - 07/28 (1)
- ► 07/14 - 07/21 (1)
- ► 06/30 - 07/07 (1)
- ► 05/26 - 06/02 (1)
- ► 05/19 - 05/26 (1)
- ► 03/10 - 03/17 (1)
- ► 03/03 - 03/10 (1)
- ► 02/24 - 03/03 (1)
- ► 01/06 - 01/13 (2)
-
►
2012
(31)
- ► 12/16 - 12/23 (1)
- ► 10/07 - 10/14 (2)
- ► 09/23 - 09/30 (1)
- ► 09/16 - 09/23 (3)
- ► 09/02 - 09/09 (3)
- ► 08/26 - 09/02 (4)
- ► 08/19 - 08/26 (1)
- ► 08/12 - 08/19 (2)
- ► 07/29 - 08/05 (2)
- ► 07/01 - 07/08 (1)
- ► 06/24 - 07/01 (3)
- ► 05/20 - 05/27 (1)
- ► 05/06 - 05/13 (1)
- ► 04/29 - 05/06 (1)
- ► 02/05 - 02/12 (2)
- ► 01/15 - 01/22 (1)
- ► 01/08 - 01/15 (2)
-
▼
2011
(536)
- ► 12/18 - 12/25 (1)
- ► 12/11 - 12/18 (1)
- ► 11/27 - 12/04 (1)
- ► 11/06 - 11/13 (1)
- ► 10/16 - 10/23 (1)
- ► 10/09 - 10/16 (2)
- ► 10/02 - 10/09 (1)
- ► 09/25 - 10/02 (3)
- ► 09/18 - 09/25 (3)
- ► 09/11 - 09/18 (3)
- ► 09/04 - 09/11 (4)
- ► 08/28 - 09/04 (4)
- ► 08/21 - 08/28 (5)
- ► 08/14 - 08/21 (4)
- ► 08/07 - 08/14 (3)
- ► 07/31 - 08/07 (5)
- ► 07/17 - 07/24 (4)
- ► 07/10 - 07/17 (6)
- ► 07/03 - 07/10 (12)
- ► 06/26 - 07/03 (19)
- ► 06/19 - 06/26 (9)
- ► 06/12 - 06/19 (15)
- ► 06/05 - 06/12 (14)
- ► 05/29 - 06/05 (14)
- ► 05/22 - 05/29 (17)
- ► 05/15 - 05/22 (10)
- ► 05/08 - 05/15 (11)
- ► 05/01 - 05/08 (16)
- ► 04/24 - 05/01 (10)
- ► 04/17 - 04/24 (13)
- ► 04/10 - 04/17 (14)
- ► 04/03 - 04/10 (14)
- ► 03/27 - 04/03 (16)
-
▼
03/20 - 03/27
(12)
- SOJA/MT: PRODUTORES QUESTIONAM DESCONTO PELAS TRAD...
- CBOT/SOJA FECHA EM ALTA SUSTENTADO POR PREOCUPAÇÃO...
- PARANÁ/DERAL ELEVA ESTIMATIVA DE SOJA E MILHO.
- ALIMENTOS/CHINA; PARA ATENDER A DEMANDA, É PRECISO...
- CBOT/SOJA FECHA EM ALTA COM ESTIMATIVA DE PLANTIO ...
- FUNRURAL: STF DECIDE A FAVOR DO MATABOI E ABRE PRE...
- GRÃOS/CBOT- MERCADO RECUPERA PERDAS E FECHA EM LEV...
- JAPÃO DEVE AUMENTAR IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS PRONTO...
- CHINA/SOJA FECHA EM ALTA DIANTE DAS PERSPECTIVAS D...
- SOJA/CÉLERES: COLHEITA AVANÇA E ATINGE 44% DA ÁREA.
- CLIMA/SOMAR: OUTONO SINALIZA REDUÇÃO DA CHUVA E QU...
- PERSPECTIVA: FUNDAMENTOS DEVEM GARANTIR RECUPERAÇÃ...
- ► 03/13 - 03/20 (30)
- ► 03/06 - 03/13 (16)
- ► 02/27 - 03/06 (14)
- ► 02/20 - 02/27 (28)
- ► 02/13 - 02/20 (25)
- ► 02/06 - 02/13 (22)
- ► 01/30 - 02/06 (25)
- ► 01/23 - 01/30 (26)
- ► 01/16 - 01/23 (22)
- ► 01/09 - 01/16 (32)
- ► 01/02 - 01/09 (28)
-
►
2010
(955)
- ► 12/19 - 12/26 (9)
- ► 12/12 - 12/19 (25)
- ► 12/05 - 12/12 (28)
- ► 11/28 - 12/05 (28)
- ► 11/21 - 11/28 (31)
- ► 11/14 - 11/21 (22)
- ► 11/07 - 11/14 (24)
- ► 10/31 - 11/07 (16)
- ► 10/17 - 10/24 (19)
- ► 10/10 - 10/17 (14)
- ► 10/03 - 10/10 (24)
- ► 09/26 - 10/03 (26)
- ► 09/19 - 09/26 (22)
- ► 09/12 - 09/19 (23)
- ► 09/05 - 09/12 (17)
- ► 08/29 - 09/05 (19)
- ► 08/22 - 08/29 (27)
- ► 08/15 - 08/22 (27)
- ► 08/08 - 08/15 (27)
- ► 08/01 - 08/08 (20)
- ► 07/25 - 08/01 (22)
- ► 07/18 - 07/25 (21)
- ► 07/11 - 07/18 (20)
- ► 07/04 - 07/11 (18)
- ► 06/27 - 07/04 (14)
- ► 06/20 - 06/27 (13)
- ► 06/13 - 06/20 (17)
- ► 06/06 - 06/13 (24)
- ► 05/30 - 06/06 (13)
- ► 05/23 - 05/30 (18)
- ► 05/16 - 05/23 (17)
- ► 05/09 - 05/16 (21)
- ► 05/02 - 05/09 (18)
- ► 04/25 - 05/02 (11)
- ► 04/18 - 04/25 (22)
- ► 04/11 - 04/18 (21)
- ► 04/04 - 04/11 (15)
- ► 03/28 - 04/04 (16)
- ► 03/21 - 03/28 (16)
- ► 03/14 - 03/21 (21)
- ► 03/07 - 03/14 (16)
- ► 02/28 - 03/07 (10)
- ► 02/21 - 02/28 (23)
- ► 02/14 - 02/21 (5)
- ► 02/07 - 02/14 (17)
- ► 01/31 - 02/07 (13)
- ► 01/24 - 01/31 (17)
- ► 01/17 - 01/24 (15)
- ► 01/10 - 01/17 (15)
- ► 01/03 - 01/10 (18)
-
►
2009
(324)
- ► 12/13 - 12/20 (13)
- ► 12/06 - 12/13 (18)
- ► 11/29 - 12/06 (16)
- ► 11/22 - 11/29 (20)
- ► 11/15 - 11/22 (21)
- ► 11/08 - 11/15 (24)
- ► 11/01 - 11/08 (17)
- ► 10/18 - 10/25 (25)
- ► 10/11 - 10/18 (26)
- ► 10/04 - 10/11 (38)
- ► 09/27 - 10/04 (25)
- ► 09/20 - 09/27 (21)
- ► 09/13 - 09/20 (37)
- ► 09/06 - 09/13 (20)
- ► 08/30 - 09/06 (3)
Nenhum comentário:
Postar um comentário